Lei que fixa adicional de 30% a motoboys entra em vigor

A regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys já está valendo, com a publicação da Lei nº 12.997 no Diário Oficial da União (DOU), sexta-feira, 20.06.14.

As alterações exigiram mudanças no art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A nova redação que passou a vigorar desde a  última sexta-feira, 20, cita que “são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”

Segundo a Secretaria Geral da Presidência, a lei vai abranger as profissões de mototaxista, motoboy, motofrete, serviço comunitário de rua e outros profissionais que fazem entregas, como carteiros que se valem de motos. 

Confira a redação da lei:

LEI N° 12.997, DE 18 DE JUNHO DE 2014

Acrescenta § 4° ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:

“Art. 193. ………………………………………………………………………

§ 4° São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2014; 193o da Independência e 126° da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Manoel Dias

 

Marcas de motocicletas presentes no mercado brasileiro

Em breve links e mix de produtos.

MOTOPEÇAS – Fabricantes e revendedores de motopeças e acessórios

O setor de motopeças reúne um grande parque industrial de fabricantes, uma imensa rede atacadista, uma gigantesca atividade de distribuição e vendas, além de movimentar toda estrutura de serviços de reparos e manutenção, sendo o setor provedor de peças e acessórios, também para os fabricantes, revendedores e oficinas de motocicletas. A contribuição do segmento de motopeças é relevante para a sustentação econômica do setor automotivo na área de motocicletas, fornecendo componentes que ampliam os índices de nacionalização das novas marcas que estão instalando fábricas no Brasil, além da participação no desenvolvimento e fornecimento para as indústrias tradicionais de motocicletas brasileiras. São mais de 300 empresas fabricantes de motopeças, 150 distribuidores e cerca de 8 mil pontos de venda, reparação e instalação de peças e acessórios espalhados em todo o Brasil e que dão emprego direto e indireto para mais de 120 mil pessoas. Neste universo, incluem-se as 2 mil concessionárias oficiais de marcas, maiores consumidoras de motopeças e acessórios.