Lei que fixa adicional de 30% a motoboys entra em vigor

A regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys já está valendo, com a publicação da Lei nº 12.997 no Diário Oficial da União (DOU), sexta-feira, 20.06.14.

As alterações exigiram mudanças no art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A nova redação que passou a vigorar desde a  última sexta-feira, 20, cita que “são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”

Segundo a Secretaria Geral da Presidência, a lei vai abranger as profissões de mototaxista, motoboy, motofrete, serviço comunitário de rua e outros profissionais que fazem entregas, como carteiros que se valem de motos. 

Confira a redação da lei:

LEI N° 12.997, DE 18 DE JUNHO DE 2014

Acrescenta § 4° ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:

“Art. 193. ………………………………………………………………………

§ 4° São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2014; 193o da Independência e 126° da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Manoel Dias

 

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