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Lei que fixa adicional de 30% a motoboys entra em vigor

A regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys já está valendo, com a publicação da Lei nº 12.997 no Diário Oficial da União (DOU), sexta-feira, 20.06.14.

As alterações exigiram mudanças no art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A nova redação que passou a vigorar desde a  última sexta-feira, 20, cita que “são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Segundo a Secretaria Geral da Presidência, a lei vai abranger as profissões de mototaxista, motoboy, motofrete, serviço comunitário de rua e outros profissionais que fazem entregas, como carteiros que se valem de motos. 

motoboy

Confira a redação da lei:

LEI N° 12.997, DE 18 DE JUNHO DE 2014

Acrescenta § 4° ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:

“Art. 193. ………………………………………………………………………

§ 4° São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2014; 193o da Independência e 126° da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Manoel Dias

 

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SEGURADORAS – Seguradoras e corretoras de seguro

Seguradoras são empresas que atuam no mercado de seguros gerais, as quais dão cobertura securitária para todos os ramos de atividade e, em especial, aos segmentos do setor automotivo. Praticamente, todos os segmentos do setor automotivo têm uma relação estreita com seguros, cuja cobertura estende-se por toda a cadeia econômica, desde a matéria-prima, transformação, armazenagem, transporte, comercialização e, principalmente, no pós-venda, incluindo-se em todas as etapas, a prestação de serviços. Mais do que apenas fazer seguros gerais e de bens, as seguradoras também atuam nas áreas da previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, estando, pois, preocupadas com a qualidade de vida das pessoas. Atuando em todo território brasileiro, existem cerca de 200 empresas seguradoras, dando emprego direto e indireto para mais de 50 mil pessoas, sendo aproximadamente 5 mil corretores e 2 mil peritos exclusivamente destacados para o segmento de seguro veicular. O setor de seguros gerais conta com o Centro de Experimentação e Segurança Viária – Cesvi-Brasil, cuja missão é reduzir a sinistralidade pela realização de pesquisas, treinamentos e publicações, além de prover soluções preventivas e de reparabilidade para o setor automotivo.

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