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Lei que fixa adicional de 30% a motoboys entra em vigor

A regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys já está valendo, com a publicação da Lei nº 12.997 no Diário Oficial da União (DOU), sexta-feira, 20.06.14.

As alterações exigiram mudanças no art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A nova redação que passou a vigorar desde a  última sexta-feira, 20, cita que “são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Segundo a Secretaria Geral da Presidência, a lei vai abranger as profissões de mototaxista, motoboy, motofrete, serviço comunitário de rua e outros profissionais que fazem entregas, como carteiros que se valem de motos. 

motoboy

Confira a redação da lei:

LEI N° 12.997, DE 18 DE JUNHO DE 2014

Acrescenta § 4° ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:

“Art. 193. ………………………………………………………………………

§ 4° São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2014; 193o da Independência e 126° da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Manoel Dias

 

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Detran SP

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) alerta para mensagens falsas que voltaram a circular na internet, via e-mail.

Um dos e-mails falsos começa com “Notificacao online de multas…”. Essa mensagem induz o destinatário a clicar em links (na cor azul) que indicariam as infrações supostamente cometidas, com os respectivos valores das multas. Como na maioria das mensagens falsas que circulam na internet (chamadas de SPAM ou lixo eletrônico), os links geralmente contêm vírus que podem danificar computadores, tablets ou smartphones.

Além disso, os vírus eletrônicos podem copiar dados pessoais, como endereço, número de documentos e senhas de acesso a sites, inclusive de bancos. Por isso, ao receber e-mails suspeitos, os cidadãos não devem abrir arquivos anexados ou clicar em links.

O Detran.SP não envia notificações de multas por e-mail, apenas via Correios, para o endereço de cadastro do veículo do cidadão. Ainda sobre essa mensagem, é importante esclarecer que não existe o chamado “Sistema Integrado de Estradas e Rodagens/SIER” e que o termo GRAVAME, citado no texto, nada tem a ver com infrações de trânsito (e sim com veículos financiados).

 

SUSPENSÃO DE CNH – Um segundo e-mail que circula na rede trata de uma suposta suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), informando que o condutor atingiu 21 pontos e que o extrato das multas está em um link ou arquivo anexo (mesmo caso descrito anteriormente). A mensagem também orienta o cidadão a entregar a CNH em uma “agência” do Detran.SP.

O Detran.SP também não manda e-mail para condutores que atingiram a pontuação máxima permitida na CNH, que é de 20 pontos, no período de 12 meses. A notificação é feita por carta, enviada pelos Correios, e também por meio do Diário Oficial do Estado (com a publicação do número da habilitação do motorista). Além disso, o condutor terá direito a apresentar defesa, antes de entregar a habilitação.

Outro ponto importante a respeito dessa mensagem é o e-mail do remetente (contato@detran.gov.br), que não existe. É fácil perceber que o endereço é falso observando o trecho depois do símbolo de arroba (@). Os Detrans são órgãos de trânsito vinculados aos governos dos Estados e do Distrito Federal. Logo, todos os Detrans têm em seus e-mails oficiais a sigla do estado ao qual pertencem – o que não é o caso desse endereço.

Além disso, a terminação .gov.br só é utilizada por órgãos do governo federal e não existe um “Detran federal”. Tanto que o endereço http://www.detran.gov.br não existe.

 

CANAIS OFICIAIS – É importante esclarecer que o Detran.SP só envia e-mails para responder as manifestações enviadas pelos cidadãos aos seus canais oficiais de atendimento: Disque Detran.SP, Fale com o Detran.SP e Ouvidoria.

Fora dessa situação, toda comunicação do Departamento com os condutores e donos de veículos é realizada apenas de duas formas: 1) por correspondência enviada pelos Correios ao endereço de cadastro do veículo ou da habilitação; ou 2) por mensagem de texto via celular (quando autorizado pelo cidadão no portal do Detran.SP, mediante cadastro prévio).

No portal do Detran.SP (www.detran.sp.gov.br), é possível consultar pontos na carteira, dados de veículos e multas. Porém, para ter acesso às informações é preciso fazer um cadastro, com criação de login e senha de uso pessoal, garantindo a segurança do acesso.

Atualmente, o Detran.SP oferece 20 serviços que podem ser feitos pela internet, de forma segura, como 2ª via da habilitação, CNH definitiva, consultar as multas de um veículo e alterar endereço, entre outros.

Casos suspeitos de fraudes via internet devem ser denunciados à Polícia Civil (4ª Delegacia de Investigação sobre Crimes Cometidos por Meios Eletrônicos), pelo telefone (11) 2224-0300.

 

Sobre o Detran.SP

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) é uma autarquia do Governo do Estado, vinculado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional.

 

ATENDIMENTO AO CIDADÃO:

Disque Detran.SP

Capital e municípios com DDD 11: 3322-3333

Demais localidades: 0300–101–3333

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 20h, e aos sábados, das 6h30 às 15h

 

Fale com o Detran.SP e Ouvidoria

Acesso pelo portal www.detran.sp.gov.br (na aba “Atendimento”, na parte inferior do portal)

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O preço do engarrafamento

Trânsito custa até R$7.390 por ano a motoristas do Rio. Veja como reduzir esse gasto

Rio – No Rio, motoristas chegam a perder, em média, cerca de 40 minutos nos congestionamentos. Segundo informações da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Rio), nos horários de superpico, um trajeto que poderia ser feito em dez minutos pode saltar para 50 e o gasto com combustíveis aumenta.

Engarrafamentos são constantes
Calcula-se que, com esta perda de tempo, os motoristas gastam até 30% a mais para encher o tanque, alertam os especialistas. Em um ano, o gasto com combustíveis pode variar entre R$ 2.890 e R$7.390, segundo levantamento da Jato Dynamics, empresa do setor automotivo.

Para evitar gastos ainda maiores com os congestionamentos rotineiros, a dica é ficar atento aos trajetos que são feitos com frequência. “Fugir dos horários de pico é a melhor maneira para evitar maior consumo de combustível. Caso não seja possível fugir das filas de carros, o ideal é ter em mente uma rota alternativa, importante para esses momentos”, destaca o gerente de desenvolvimento de negócios da Jato Dynamics, Milad Kalume Neto.
No Rio, as vias mais congestionadas nos horários de pico são: Avenida Brasil, Linha Vermelha, Linha Amarela e os acessos que ligam a Barra da Tijuca na Zona Oeste aos bairros da Zona Sul. “Existe uma grande quantidade de obras pela cidade, o que faz o trânsito, naturalmente, ficar mais lento. Porém, o maior problema que enfrentamos é a frota de veículos que cresce 4% por ano”, explica Ricardo Lemos, diretor de desenvolvimento da CET-Rio.

Consumo excessivo pode ser evitado
Para reduzir o consumo de combustível no ‘anda e para’ dos congestionamentos é necessário reduzir o gasto na hora de abastecer. “Deixar o carro ligado quando parado no congestionamento pode representar gasto de um a dois litros de combustível por hora, dependendo do tamanho do motor. Por isso, o ideal seria desligar o carro quando a parada for superior a um minuto”, explica Amos Lee Harris Júnior, diretor da Universidade Automotiva (Uniauto).

Entrevista concedida ao jornalista Bruno Dutra – Repórter de economia – Jornal O Dia. 16/05/2013 00:07:51 http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2013-05-16/o-preco-do-engarrafamento

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Revenda: seis dicas para valorizar o seu carro

Mais cedo ou mais tarde, vai chegar a hora de trocar o seu carro por outro. Em busca de bons negócios, lojistas e concessionários costumam pagar um valor cerca de 20% abaixo da tabela, afinal, eles terão gastos com manutenção e documentos, por exemplo, além de lucro. Entretanto, alguns truques simples podem valorizar o seu automóvel antes da revenda.

A principal dica é nunca ir primeiro na loja que você está disposto a comprar um carro. Deve-se passar em outras lojas, conhecer modelos da mesma categoria, aprender a negociar e, aí sim, chegar onde a pessoa quer. No fim, estará preparada para barganhar”, explica o diretor da Universi dade Automotiva, Amos Lee Harris Júnior.

Automóveis com até três anos de uso e 50 mil km rodados estão em um parâmetro aceitável e são mais fáceis de serem vendidos. Os próprios bancos facilitam o financiamento de veículos com esse perfil, o que aumenta o interesse dos revendedores. “Muitas vezes, a pessoa tem um perfil bom para o financiamento, mas o carro não”, ressalta Harris Júnior.

Segundo ele, o período certo para barganhar com lojistas e concessionários é o final de cada mês. “O ideal seria vender e comprar um novo carro perto da última semana, quando estão todos querendo bater metas e, normalmente, descem os preços e avaliam melhor o seu carro”.

Troca com troco

O automóvel é um patrimônio valioso, que também pode ajudar o dono a quitar dívidas. Na hora de dar um carro de R$ 20 mil como entrada, o proprietário pode pedir para abater R$ 15 mil e receber R$ 5 mil em dinheiro, quantia que pode ser usada para pagar um cartão de crédito ou outras contas atrasadas, por exemplo. É o que o mercado chama de “troca com troco”.

Passo a passo para um bom negócio

Concessionárias

Visite, primeiro, as concessionárias ou lojas que você menos espera fechar negócio. Conheça outros modelos e negocie. Depois, vá até a revenda que você acredita ser a ideal para vender e comprar um carro. Passe em concessionárias de marcas diferentes e iguais ao do modelo mais desejado. Você pode descobrir ofertas ou produtos melhores.

Perfil ideal

Carros com até três anos e 50 mil km rodados são os preferidos dos revendedores.

Época certa

A última semana de cada mês costuma facilitar as negociações. É quando os lojistas se tornam mais maleáveis, a fim de baterem suas metas.

Troca com troco

Se você tiver um carro avaliado em R$ 20 mil para dar de entrada, por exemplo, negocie com o vendedor para ele abater R$ 15 mil e lhe devolver R$ 5 mil em dinheiro, valor que pode ser usado para quitar dívidas ou contas.

Pronta entrega

Depois de fechar negócio, muitas concessionárias pedem para o seu carro ficar na loja, mesmo sem ter o zero km de pronta entrega. Como você ficará sem carro até o novo ficar pronto, vale pedir, por exemplo, o tanque cheio para compensar o tempo que ficou “desmotorizado”.

Preços tabelados

O preço de tabela ajuda para balizar vendas para pessoas físicas. Já as pessoas jurídicas costumam descer, em média, 20% o valor tabelado em função de futuras manutenções. Modelos com “duas cabeças”, ou seja, fabricados em um ano mas com modelo do ano posterior devem ser tabelados pelos numeral da direita. Ou seja, se o carro é 2010/2011, a referência na tabela é o ano de 2011.

Entrevista concedida ao jornalista Luiz Nemer  – Repórter do caderno Motor, do jornal A Gazeta e colaborador da Rádio CBN Vitória, com o quadro Pit Stop CBN       *Matéria publicada no caderno Motor, de A Gazeta, em 27/04/13 e blogs.gazetaonline.com.br/pitstop em 29.04.13

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SERVIÇOS – Prestadores de serviços automotivos em geral

Os serviços que são prestados para o setor automotivo envolvem um universo muito amplo de atividades que vão de simples procedimentos burocráticos, meios de informação e apoio à evolução do segmento, até intervenções técnicas e infraestrutura geral do sistema viário. Trata-se de um contingente gigantesco de profissionais, empresas, entidades privadas, órgãos públicos municipais, estaduais e federais a serviço exclusivo do setor automotivo, que cuidam também da gestão da massa de condutores habilitados, incluindo todas as fases de evolução das categorias, formação, renovação, reorientação e, também, da gestão da frota circulante, mantendo-a sob condições de segurança de tráfego em todo sistema viário nacional e com todas as exigências documentais, legais e tributárias plenamente atendidas. No segmento de serviços, estima-se que mais de 1 milhão de pessoas atuam direta e indiretamente, contribuindo para dar sustentação ao desempenho e ao crescimento das diversas atividades que compõem o setor automotivo.

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