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Restituição e Isenção de IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual, que incide, como o próprio nome indica, sobre a propriedade de todo e qualquer veículo automotor, como automóveis, aeronaves, motos, caminhões e embarcações.

Cada Estado possui legislação própria regulamentando a matéria. Por isso, o primeiro passo é verificar na legislação do seu Estado quais as hipóteses previstas para obter a isenção do IPVA.

Muitos Estados preveem a isenção do IPVA para os veículos destinados ao uso de pessoas com algum tipo de deficiência, podendo se enquadrar nessa condição o paciente com câncer com deficiência ou mobilidade reduzida.

Essa informação pode ser obtida nos DETRANs e nas Secretarias Estaduais da Fazenda. Despachantes, concessionárias e lojistas de veículos também costumam orientar seus clientes quanto à possibilidade de usufruir do benefício tributário.

 

Requerendo a restituição de IPVA pago

De acordo com a legislação tributária, aquele que recolheu imposto indevidamente poderá pleitear sua restituição retroativa aos últimos 5 anos. Assim, se o beneficiário desse direito puder provar que já preenchia os requisitos legais para obter a isenção do IPVA poderá pedir a restituição do valor pago indevidamente (até os 5 anos anteriores à data do requerimento da restituição).
Legislação

Lei 5.172, de 25/10/1966 (arts. 165, I, e 168) – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Legislações Estaduais

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Isenção de impostos para compra de veículos novos e usados

Muitos vendedores e clientes desconhecem a legislação que garante a isenção de impostos para qualquer pessoa, que por algum motivo, esteja incapacitada mesmo que momentaneamente de dirigir um veículo.

Independentemente da idade, além dos portadores de deficiência física, a isenção vale também para pacientes com câncer com alguma limitação física.

AccessibilitÇ


VEÍCULO ZERO KM

Deficiente Físico: IPI, IOF, ICMS, IPVA
Deficiente Físico não condutor: IPI, IPVA
Deficiente Visual, Mental, Autista: IPI, IPVA

VEÍCULO USADO
Deficiente Físico: IOF, IPVA
Deficiente Físico não condutor: IPVA
Deficiente Visual, Mental, Autista: IPVA

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